Atribuição para a liquidação da partilha pós-divórcio: prazos e custos
Cessão para liquidação de um acordo de divórcio: Procedimento e prazos O divórcio não põe automaticamente termo a todas as obrigações entre os ex-cônjuges. Quando a sentença de divórcio não resolve a liquidação do regime matrimonial, é necessário um processo separado: um mandado de execução de partilha. Este procedimento legal permite a divisão definitiva dos […]
