Condições Gerais de Venda

Versão aplicável às subscrições celebradas entre 20/04/2026 e 06/08/2026, inclusive. Foi substituída pela versão em vigor em 07/08/2026.

Alterações face à versão em vigor

Localização	Versão de 20/04/2026 (arquivada)	Versão em vigor em 07/08/2026
CGV, art. 2 – Definições, «Período experimental»	«mediante o pagamento de 9 € com IVA incluído»	«mediante o pagamento de 9 € sem IVA»
CGV, art. 2 – Definições, «Subscrição»	«faturado anualmente»	«faturado mensal ou anualmente consoante a periodicidade de faturação escolhida no momento da subscrição»
CGV, art. 4.1 – Modalidades do período experimental	«acessível mediante o pagamento de 9 € com IVA incluído»	«acessível mediante o pagamento de 9 € sem IVA»
CGV, art. 4.2 – Interrupção durante o período experimental	«Os 9 € correspondentes ao Período experimental não são reembolsáveis»	«Os 9 € sem IVA correspondentes ao Período experimental não são reembolsáveis»
CGV, art. 5 – Planos e tarifários (tabela)	Preços apresentados como «faturados anualmente», sem distinção de periodicidade	Preços expressos em euros sem IVA por utilizador e por mês, distinguidos consoante a periodicidade de faturação escolhida
CGV, art. 8 – Faturação e pagamento	«A fatura anual é emitida no início de cada período anual»	«A fatura é emitida no início de cada período de faturação, consoante a periodicidade (mensal ou anual) escolhida no momento da subscrição»
Condições Particulares, art. 6 – Período experimental	«faturado de forma fixa em 9 € com IVA incluído» e «A quantia de 9 € com IVA incluído é devida desde a abertura do acesso»	«faturado de forma fixa em 9 € sem IVA» e «A quantia de 9 € sem IVA é devida desde a abertura do acesso»

A duração do período experimental (14 dias de calendário) e o compromisso inicial firme de doze (12) meses mantêm-se inalterados.

⚠️ Esta versão das CGV deixou de estar em vigor. É conservada a título de arquivo para os contratos assinados antes de 20/04/2026. Para as novas subscrições e para as renovações, apenas a versão em vigor acima faz fé.

PREÂMBULO

Na LegalProd, entendemos que é importante estabelecer uma boa relação com os nossos clientes e queremos ser tão transparentes quanto possível. Nessa perspetiva, procurámos estabelecer condições gerais claras e legíveis. Se tiver questões relativas às nossas condições, teremos todo o gosto em responder-lhe.

DISPOSIÇÕES GERAIS

As presentes condições gerais de venda (adiante designadas CGV) aplicam-se em França a todas as propostas, ofertas e relações jurídicas e a todos os contratos com a LegalProd, sociedade por ações simplificada, 34 AV CHAMPS ÉLYSÉES 75008 Paris, RCS Paris 900 029 422, no âmbito dos quais sejam fornecidas prestações e/ou serviços pela LegalProd.

Só podem ser alteradas por Condições Particulares expressas e escritas, assinadas por pessoa devidamente habilitada pela LegalProd para o efeito. Constituem parte integrante do Contrato celebrado entre a LegalProd e o Cliente e prevalecem sobre quaisquer outras disposições contratuais e comerciais, sejam elas quais forem, incluindo as que constem dos documentos comerciais do Cliente, implicando a aceitação das presentes pelo Cliente a renúncia a invocar as suas próprias condições gerais, caso existam.

Em qualquer caso, a passividade temporária da LegalProd em invocar qualquer uma das cláusulas das presentes CGV não pode ser interpretada pelo Cliente como renúncia da LegalProd a invocar posteriormente qualquer uma das referidas condições. Salvo disposição expressa em contrário, em caso de contratos sucessivos, a disposição contratual mais recente anula a anterior sempre que ambas sejam contraditórias.

Todas as propostas e demais declarações da LegalProd não são vinculativas, salvo indicação escrita em contrário da LegalProd. O Cliente responde pela exatidão e pela integralidade das exigências, das especificações das prestações e dos demais dados transmitidos por si ou em seu nome à LegalProd e nos quais a LegalProd tenha baseado a sua proposta.

As presentes condições gerais são regularmente atualizadas e estão disponíveis no sítio Internet da LegalProd.

ÂMBITO

O Cliente deve ser um profissional do setor jurídico (pessoa singular ou coletiva) que atue para as necessidades da sua atividade profissional.

DEFINIÇÕES

Subscrição

Preço correspondente a um ou vários serviços fornecidos pela LegalProd durante a vigência do contrato e objeto de faturação mensal.

Administrador

Utilizador designado pelo cliente e especificamente encarregado da abertura das contas de utilizador e da gestão dos identificadores.

Anomalias

Disfunção que degrada ou paralisa a exploração dos serviços ou de uma ou várias das suas funcionalidades.

Nota de encomenda

Detalhe do serviço subscrito pelo cliente.

Cliente

Pessoa singular ou coletiva contratualmente vinculada à LegalProd.

Código de acesso

Códigos de acesso aos serviços em linha fornecidos pela LegalProd ao Cliente e destinados aos Utilizadores.

Conta

Conta que permite ao cliente beneficiar dos serviços em linha.

Condições particulares

Condições de execução das Prestações e dos Serviços encomendados pelo Cliente em execução da Nota de encomenda.

Contrato

Conjunto dos documentos que definem e regem os papéis, direitos e obrigações, constituído, por ordem decrescente de prioridade, pelas condições particulares (CP), pela Proposta comercial, pela Nota de encomenda, pelo Mandato SEPA, pelos Pré-requisitos técnicos e pelo Guia do utilizador e pelas presentes Condições Gerais.

Correção

Correção de anomalia que não implique alteração substancial das funcionalidades dos serviços disponibilizados pela LegalProd no âmbito da manutenção.

Dado

Designa todos os conteúdos, informações, documentos e, de um modo geral, todos os dados do Cliente gerados pela execução das Aplicações ou por estas tratados.

Dados pessoais

Designa os dados que, na aceção da loi Informatique et Libertés de 6 de janeiro de 1978 (alterada pela Ordonnance n.º 2018-1125, de 12 de dezembro de 2018), e do Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção dos dados de caráter pessoal, permitem designar ou identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa singular.

Evolução

Qualquer nova versão das aplicações que inclua uma nova funcionalidade ou uma adaptação regulamentar.

Guia do utilizador

Documento que descreve o funcionamento e as funcionalidades dos serviços e que contém todas as respetivas indicações de utilização.

Identificador

Informações que permitem à aplicação autenticar o administrador ou um utilizador.

Software

Aplicação constituída pelo conjunto das instruções em código-objeto, incluindo o respetivo suporte, bem como todas as atualizações e a documentação explicativa ou técnica fornecida ao Cliente.

Manutenção

Prestações de suporte corretivo do Software que não impliquem a reescrita de uma parte substancial das aplicações existentes.

Plataforma

Conjunto das ferramentas e interfaces disponibilizadas ao Cliente para a gestão da sua atividade através de interfaces dedicadas.

Prestação

Prestações fornecidas pela LegalProd no âmbito do fornecimento do Serviço, tal como descrito na Nota de encomenda.

Proposta comercial

Oferta comercial da LegalProd que menciona em detalhe os equipamentos e serviços fornecidos pela LegalProd e as suas condições financeiras precisas.

Serviço

Serviços propostos em modo SaaS pela LegalProd, incluindo o direito de acesso e de utilização do Software à distância pelo Cliente e pelos Utilizadores, bem como o alojamento e a manutenção da Plataforma.

Utilizador

Pessoas habilitadas pelo Cliente a aceder ao Serviço.

Versão

Existem versões principais e versões secundárias. A versão principal designa uma nova versão do Produto. A Versão secundária designa uma evolução do Produto no âmbito da mesma versão principal. As definições são grafadas com maiúscula inicial e entendem-se tanto no singular como no plural.

OBJETO

As presentes Condições Gerais têm por objeto definir as condições em que a LegalProd se compromete a realizar para o Cliente as Prestações e a fornecer os Serviços descritos na Nota de encomenda e nas condições descritas nas Condições Particulares correspondentes.

DOCUMENTOS CONTRATUAIS

As presentes Condições gerais são complementadas por Condições particulares que descrevem, para cada tipo de Contrato, o detalhe dos Serviços fornecidos ao Cliente (podendo tratar-se, nomeadamente, de uma nota de encomenda e/ou de um orçamento) e, sendo caso disso, por disposições complementares aplicáveis em função do Serviço. Os documentos contratuais são, por ordem decrescente de prioridade, os seguintes:

• As Condições particulares (Nota de encomenda ou Orçamento assinado);
• As Condições gerais de venda. § Anexo – Tratamento dos Dados pessoais.

Estes documentos contratuais constituem a totalidade dos compromissos das Partes (adiante «o Contrato») e anulam e substituem qualquer outro acordo escrito ou verbal anterior.

O Cliente poderá decidir, a qualquer momento e sob reserva do acordo da LegalProd, encomendar novas Prestações e/ou complementar o Serviço mediante a assinatura de novas Condições particulares.

DURAÇÃO

O Contrato entra em vigor a contar da data de assinatura das Condições Particulares.

É celebrado pela Duração definida nas Condições Particulares.

No termo desse período, o Contrato será renovado automaticamente por um período idêntico, salvo denúncia por carta registada, por qualquer das Partes, o mais tardar três (3) meses antes do vencimento.

Qualquer obrigação que, expressamente ou pela sua natureza, deva permanecer em vigor após a caducidade ou a resolução do Contrato continuará a produzir os seus efeitos de acordo com o seu prazo próprio.

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Obrigações da LegalProd. A LegalProd compromete-se a executar a Prestação e a fornecer o Serviço nas condições definidas nas Condições Particulares e a fornecer ao Cliente as informações úteis e os conselhos necessários para levar a bom termo as Prestações e para fornecer os Serviços definidos.
Obrigações do Cliente. O Cliente compromete-se a prestar a sua colaboração à LegalProd, de modo a permitir a execução das Prestações e o fornecimento dos Serviços. O Cliente designará um responsável que será o ponto de contacto da LegalProd para efeitos da execução do Contrato. O Cliente comunicará à LegalProd as suas instruções documentadas relativas ao tratamento dos dados pessoais.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

O Cliente beneficia de assistência técnica contactando o Serviço de Apoio ao Cliente da LegalProd, quer por telefone (01 84 80 43 79 – faturação ao preço em vigor), quer por correio eletrónico (contact[a]legalprod.com).

CONDIÇÕES FINANCEIRAS

Princípio. Em contrapartida das suas Prestações e dos Serviços subscritos pelo Cliente, o Cliente pagará à LegalProd o preço indicado nas Condições Particulares. Os preços de subscrição podem ser revistos pela LegalProd. Nessa hipótese, a LegalProd compromete-se a informar o Cliente de qualquer alteração tarifária com, pelo menos, um (1) mês de antecedência relativamente à aplicação da alteração, por qualquer meio (correio eletrónico, mensagem de informação no sítio, nos extratos de consumo, nas faturas…). O Cliente terá então a faculdade de resolver o Contrato na data de aniversário do Contrato, nas condições fixadas no artigo Resolução das presentes. Na falta de resolução, considera-se que o Cliente aceitou a alteração tarifária para o período renovado.
Mínimo. Pode ser aplicado um mínimo de faturação, constante das Condições particulares.
Período experimental. Poderá ser instituído um período experimental gratuito, cujos termos serão especificados nas Condições particulares.
Revisões. O Preço será revisto em cada data de aniversário do Contrato em função da evolução do índice SYNTEC, mediante aplicação da seguinte fórmula: P1 = P0 × último CI disponível. Qualquer alteração ou substituição deste índice aplicar-se-á de pleno direito.
Condições de pagamento. O Preço acordado é faturado nas condições previstas nas Condições Particulares. Por princípio, as faturas emitidas pela LegalProd são pagáveis a trinta (30) dias da data da fatura.
Atraso. Em caso de pagamento tardio, para além da indemnização fixa legal de quarenta (40) euros prevista no artigo L. 441-10 do Code de commerce, serão exigíveis juros moratórios iguais a três (3) vezes a taxa de juro legal em vigor, no dia seguinte à data de pagamento constante da fatura. Todas as quantias devidas à LegalProd tornar-se-ão imediatamente exigíveis.

RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

Responsabilidade. As obrigações assumidas pela LegalProd ao abrigo do Contrato são obrigações de meios. Na hipótese de vir a ser reconhecida a responsabilidade da LegalProd por danos diretos sofridos pelo Cliente e exclusivamente imputáveis a uma falta contratual da LegalProd, esta não poderá exceder, considerados em conjunto todos os fundamentos de responsabilidade, por evento e por «Ano Contratual», um montante equivalente a uma (1) vez o montante fixo sem IVA faturado ao Cliente a título do Ano Contratual em causa.
A LegalProd não poderá ser responsabilizada por qualquer dano indireto, de qualquer natureza, nomeadamente perda de exploração, perda de dados ou qualquer outra perda financeira. A LegalProd envidará os seus melhores esforços para assegurar a continuidade da exploração e a segurança dos Serviços.
Garantia. A LegalProd garante a conformidade dos Serviços com as especificações descritas na documentação comercial e técnica.

LIMITES E EXCLUSÕES

O Cliente declara conhecer bem as características e os condicionalismos da Internet. A LegalProd não será responsável em caso de indisponibilidade ou de perturbação do acesso aos Serviços devidas a caso de força maior, a greve, a ato de pirataria, a intrusão fraudulenta ou a qualquer acontecimento alheio ao seu controlo.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E KNOW-HOW

A LegalProd conservará a propriedade dos métodos e do know-how ou das ferramentas que lhe são próprios e que tenham servido para executar as prestações contratuais. As aplicações informáticas, bem como a documentação com elas relacionada, são propriedade da LegalProd, nos termos das disposições do Código da Propriedade Intelectual francês (Code de la propriété intellectuelle). A LegalProd concede ao Cliente, que o aceita, pela vigência do presente contrato, um direito pessoal, não exclusivo e intransmissível de utilização do serviço.

DADOS PESSOAIS

A LegalProd é editora de um software suscetível de alojar dados de empresas, alguns dos quais podem ser qualificados como dados de caráter pessoal na aceção do regulamento (UE) 2016/679 e da lei de 6 de janeiro de 1978, na sua redação alterada. A LegalProd zela por não conservar os dados de caráter pessoal dos seus Clientes para além do período necessário à realização das finalidades para as quais foram recolhidos.

SUBCONTRATAÇÃO

O presente contrato poderá ser objeto de subcontratação por parte da LegalProd, que ficará obrigada a informar o Cliente.

REFERÊNCIAS COMERCIAIS

A LegalProd poderá citar o nome do Cliente para quaisquer fins informativos e/ou de marketing, em conformidade com os usos.

CONFIDENCIALIDADE

No âmbito das presentes, são considerados confidenciais os serviços SaaS da LegalProd, incluindo, nomeadamente, as suas funcionalidades, as suas aplicações informáticas, o seu modelo de dados, a sua interface gráfica e a sua documentação, bem como as ideias, princípios, know-how e método na base dos serviços SaaS.

NÃO CONCORRÊNCIA

O Cliente compromete-se perante a LegalProd a não desenvolver, direta ou indiretamente, um serviço idêntico ou similar, concorrente ou de uso interno, aos serviços SaaS objeto do presente contrato, durante toda a vigência do contrato e posteriormente à sua cessação, por um período de cinco (5) anos, em todo o mundo.

RESOLUÇÃO

Conciliação. Em caso de dificuldade de qualquer natureza e antes de qualquer procedimento judicial, cada uma das partes compromete-se a recorrer a um conciliador a fim de encontrar uma solução amigável.
Resolução por incumprimento. Em caso de incumprimento por uma das partes das obrigações das presentes, não sanado no prazo de um (1) mês a contar do envio de uma carta registada com aviso de receção que notifique o incumprimento em causa, a outra parte poderá declarar de pleno direito a resolução ou a rescisão do contrato.
Resolução por conveniência. Cada uma das Partes pode resolver o Contrato sob reserva do respeito de um pré-aviso de três (3) meses, pré-aviso que será dirigido à outra Parte por carta registada com aviso de receção.

FORÇA MAIOR

Num primeiro momento, os casos de força maior suspenderão a execução do contrato. Se os casos de força maior tiverem uma duração superior a dois meses, o presente contrato será resolvido automaticamente, salvo acordo em contrário das partes.

CESSÃO DO CONTRATO

O Contrato não poderá ser objeto de cessão total ou parcial, a título oneroso ou gratuito, por qualquer das Partes, sem o acordo escrito e prévio da outra Parte.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Para além da regulamentação social local que lhes é aplicável, a LegalProd e o Cliente comprometem-se a respeitar os princípios das convenções da Organização Internacional do Trabalho. A LegalProd e o Cliente comprometem-se a respeitar a loi n° 2016-1691 du 9 décembre 2016 relativa à transparência, ao combate à corrupção e à modernização da vida económica (loi SAPIN II).

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente contrato é regido pela lei francesa. Em caso de litígio, é atribuída competência expressa aos tribunais competentes de Paris, não obstante a pluralidade de réus ou o chamamento à garantia.